Tributário. Aduaneiro.

Apreensão de veículo. Perdimento. Violação ao princípio da proporcionalidade.

Crimes de falsidade ideológica e de descaminho. Inexistência de relação de consunção. Inserção de declaração falsa, relativa à identidade dos sócios, nos contratos sociais das empresas administradas pelo acusado

No Dia do Motociclista pede-se cuidado no trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito é claro quanto às normas para essa categoria. Mas o cuidado nas ruas deve ser diário.

Recurso em sentido estrito.

Denúncia.

Miriam Law poderá aguardar julgamento de habeas-corpus em liberdade

FENAPRF é admitida como terceiro em ADI que questiona atribuições da PRF

Para as entidades de classe, a permissão legal para que os policiais rodoviários federais executem atos privativos da polícia judiciária invadiu a atribuição reservada à Polícia Federal pela Constituição

Negado HC que pretendia anular processo baseado em investigação do MP

De acordo com a acusação, o policial exigia a quantia de R$ 1.500,00 por ônibus de viagem, sob a ameaça de apreensão dos veículos

Homem que roubou R$ 9,90 de um bar tem ação penal trancada

Liberados materiais médicos apreendidos pela Receita Federal

Acusação ao irmão deixa Lula irritado

STJ restabelece valor de fiança a acusado por crime tributário

de Santa Catarina a 659 km de Florianópolis, por suposta prática de descaminho e corrupção ativa.

Lei nº 13.008, de 26 de Junho de 2014

Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A

Crimes financeiros denunciados pelo MPF/MG em 2011 movimentaram mais de R$ 200 milhões

Entre as infrações à Lei do Colarinho Branco mais comuns, estão a evasão de divisas e operações de câmbio não-autorizadas

Artigo 334, caput, do CP. Crédito tributário.

Constituição definitiva. Desnecessidade. Autoria. Materialidade.

Dona da Daslu é presa outra vez

crime de sonegação fiscal e contrabando, realizada em 2005.

Clipping de Legislação (07 a 11 de Janeiro de 2019)

Clipping de Legislação.

Introdução irregular de cigarros no território nacional.

Enquadramento. Princípio da insignificância jurídica.

STJ mantém processo contra policial denunciado pela Operação Furacão

A Quinta Turma do STJ manteve processo criminal aberto contra o acusado de participar da organização criminosa investigada pela Operação Furacão.

Redistribuição de ação para igualar os acervos entre juízos competentes não viola princípio do juiz natural

No STJ, a defesa de Ivamir sustentou a incompetência do juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos para o processamento das ações penais, uma vez que inicialmente distribuídas para o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos.

Pedido de liminar do advogado Beline é negado no STJ